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Executivo I
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Da Procuradoria Jurídica Artigo 25 - A Procuradoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE. SEÇÃO IV Da Diretoria Técnica SUBSEÇÃO I
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Da Procuradoria Jurídica Artigo 25 - A Procuradoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE. SEÇÃO IV Da Diretoria Técnica SUBSEÇÃO I
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